REsp 2165860 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo a impedir o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 186 Do Decreto Nº 10.854/2021
Tributário Processo Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Art. 186 Do Decreto Nº 10.854/2021

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo a impedir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nega-se provimento ao agravo interno