AREsp 2765856 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o Agravante não demonstrou com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão nem a importância desse ponto para o deslinde da controvérsia, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Portanto, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE; Impugnante: PAROQUIA NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa), Omissão No Acórdão, Inadmissibilidade
Tributário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa) Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravante

PAROQUIA NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o Agravante não demonstrou com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão nem a importância desse ponto para o deslinde da controvérsia, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Portanto, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência