AREsp 2612044 - ACORDAO

AREsp 2612044 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a correlação jurídica entre a tese recursal e as normas apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: THIAGO GURGEL MELO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GURGEL MELO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a correlação jurídica entre a tese recursal e as normas apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.