AREsp 2815345 - ACORDAO

AREsp 2815345 - ACORDAO

Havendo deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica dos dispositivos legais impugnados, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; não cabendo aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou inexorável infundamento das razões recursais.

Parties
Agravante: ROBERTO ALBUQUERQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Litigância Protelatória, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Litigância Protelatória Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ALBUQUERQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Se é possível a aplicação de multa por litigância protelatória conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica dos dispositivos legais impugnados, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; não cabendo aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou inexorável infundamento das razões recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de multa por litigância protelatória com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade.