REsp 2183517 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; adicionalmente, firmou-se a tese de que o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas...
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- Parties
- Recorrente: JOÃO ANGELIM CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Indicação De Dispositivos Legais
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Parties
JOÃO ANGELIM CRUZ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas
- 3 Se menção genérica a violação de princípios constitucionais supre a indicação de dispositivo infraconstitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; adicionalmente, firmou-se a tese de que o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas por ser crime de perigo abstrato.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
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