AREsp 2797831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e com particularização dos dispositivos legais, quais normas teriam sido violadas, sendo insuficiente a indicação genérica, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: VALÉRIA MURAKAMI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

VALÉRIA MURAKAMI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF por suposta deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e com particularização dos dispositivos legais, quais normas teriam sido violadas, sendo insuficiente a indicação genérica, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF).