AREsp 2758266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma exata e específica, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF.

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Parties
Agravante: Valdir Antonio Nalini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

Valdir Antonio Nalini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de indicação genérica de dispositivos legais
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 necessidade de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma exata e específica, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.