AREsp 2784491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a mera menção a dispositivos legais não atende à exigência constitucional de fundamentação, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos enseja a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a mera menção a dispositivos legais não atende à exigência constitucional de fundamentação, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos enseja a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais