AREsp 2454233 - ACORDAO

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A recorrente não demonstrou de maneira clara e específica a violação do art. 489, II, do CPC, sendo a fundamentação do recurso especial deficiente, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

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Parties
Agravante: BRIENZE TRANSPORTES LTDA.; Agravada: Consórcio Alliance; Agravada: Tokio Marine Seguradora S. A.; Agravada: Zema Administradora de Consórcio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Obscuridade, Súmula N. 284 Do STF, Art. 489, II, CPC
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Obscuridade Súmula N. 284 Do STF Art. 489, Ii, CPC

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Parties

BRIENZE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Consórcio Alliance

Agravada

Tokio Marine Seguradora S. A.

Agravada

Zema Administradora de Consórcio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Demonstrou a parte recorrente a violação do art. 489, II, do CPC de forma clara e específica para afastar a aplicação da Súmula n. 284 do STF?

Ratio Decidendi

A recorrente não demonstrou de maneira clara e específica a violação do art. 489, II, do CPC, sendo a fundamentação do recurso especial deficiente, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.