AREsp 2789985 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. ANALOGIA. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou sobre os quais aponta dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravo interno não se presta para a correção de vício de fundamentação do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ FERNANDO ROSAS e OUTRA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF (e-STJ fls. 233/234). Nas presentes razões (e-STJ fls. 238/258), a parte agravante alega, em síntese, que não há falar em aplicação da Súmula nº 284/STF porque, em relação a "questão de substituição do bem arrematado, a decisão do E. Tribunal a quo, aqui atacada, é baseada em sua própria jurisprudência, sem haver fundamentação em qualquer dispositivo legal (e-STJ fls. 242). Além disso, afirma que há precedente nesta Corte no sentido de que o "exercício dessa preferência legal independe do ajuizamento de execução pelo credor hipotecário, podendo ser exercida nos autos de execução ajuizada por terceiro" (e-STJ fl. 245). Defende que houve erro na indicação da matrícula e, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a "impenhorabilidade do bem comprovadamente de família (residência única dos Recorrentes) deve ser reconhecida" (e-STJ fl. 247). Ressalta que "(..) o consolidado entendimento jurisprudencial pátrio e legal (art. 1º e o art. 5º da Lei 8009/90), é no sentido de que basta o preenchimento dos seguintes requisitos para reconhecimento de bem de família, senão vejamos: i) Imóvel residencial próprio do casal; ii) Que o proprietário resida no imóvel penhorado."(e-STJ fl. 248) Ademais, a impenhorabilidade de bem imóvel é matéria de ordem pública, de natureza constitucional, que não sofre os efeitos da preclusão e pode ser arguida a qualquer tempo e fase do processo. Salienta que não há nenhum indício nos autos de que os recorrentes tenham se beneficiado do contrato, tampouco a entidade familiar como um todo. "Portanto, o afastamento da aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, é medida que se impõe" (e-STJ fl. 251). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 262/271. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. ANALOGIA. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou sobre os quais aponta dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravo interno não se presta para a correção de vício de fundamentação do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno não merece prosperar. Os argumentos expendidos nas razões do agravo interno são insuficientes para autorizar a reforma da decisão atacada. No caso, verifica-se que foi interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, pleiteando a reforma do acórdão no diz respeito à penhora do bem de família. A parte recorrente defendeu, em síntese, o direito de preferência do credor hipotecário, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. Além disso, afirmou que estão presentes os pressupostos para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Não há como afastar a incidência da Súmula nº 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", pois é considerado deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. A respeito, confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO PELO HOSPITAL CREDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. (..) 3. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular nº 284 do STF, quando não há a clara indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.687.767/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.776.477/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 5/4/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR. ERRO MÉDICO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.374.956/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe 14/8/2019). Por fim, registra-se que o agravo interno não se presta para a correção de vício de fundamentação do recurso especial. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.