AREsp 2701810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO PLACAR; Agravante: OUTROS; Agravado: Autor (locador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Sucumbência, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas Sucumbência Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

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Parties

AUTO POSTO PLACAR

Agravante

OUTROS

Agravante

Autor (locador)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas é permitido em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, a parte recorrente não refutou o fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).