AREsp 2680879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e impede seu conhecimento.

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Parties: Agravante: JOYNI SANTOS LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Precisa De Dispositivos Legais Violados

Processual Civil Direito Administrativo Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Precisa De Dispositivos Legais Violados

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Parties

JOYNI SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Se o recurso especial indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.

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