AREsp 2666193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma objetiva e específica os preceitos legais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, além de não impugnar...

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Parties
Agravante: RICHARD NIKOLAS DA CUNHA RAFAGNIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Indicação Precisa De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RICHARD NIKOLAS DA CUNHA RAFAGNIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou, de forma precisa e fundamentada, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma objetiva e específica os preceitos legais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se