AREsp 2818140 - ACORDAO

Por ausência de indicação expressa e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, eventual alegação de ofensa à Constituição Federal não é matéria de competência do STJ.

Source-derived case information.

Parties: Agravante: MARIO SILVIO SCHMITZ; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Competência Do STJ

Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Competência Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

MARIO SILVIO SCHMITZ

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
2 Se a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal é de competência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.