AREsp 2742648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado apresentava deficiência de fundamentação, consistindo apenas em indicação genérica de dispositivos sem demonstrar claramente a ofensa à legislação federal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, as razões trazidas...

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Parties
Agravante: Carlos Roberto de Lima; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Complementação Recursal, Preclusão
Previdenciário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Complementação Recursal Preclusão

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Parties

Carlos Roberto de Lima

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de complementar o recurso em agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado apresentava deficiência de fundamentação, consistindo apenas em indicação genérica de dispositivos sem demonstrar claramente a ofensa à legislação federal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, as razões trazidas no agravo interno não podem suprir tal deficiência em razão da preclusão, sendo, portanto, inviável conhecer do apelo extremo e reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF.