AREsp 2844213 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada e, no caso de revogação do mandato, a obrigação relativa a honorários advocatícios só se torna líquida após a fixação judicial em ação de arbitramento, o que determina que a atualização monetária comece a partir do arbitramento.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão Do Mandato, Verba Proporcional Ao Serviço Prestado, Liquidez Da Obrigação, Correção Monetária, Termo Inicial Da Atualização Monetária, Precedentes
Processual Civil Direito Civil Deficiência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Rescisão Do Mandato Verba Proporcional Ao Serviço Prestado Liquidez Da Obrigação +3 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve deficiência de fundamentação/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Quando deve iniciar a atualização monetária dos honorários advocatícios arbitrados
  3. 3 Efeitos da revogação/desconstituição do mandato sobre a liquidez da obrigação e necessidade de ação de arbitramento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada e, no caso de revogação do mandato, a obrigação relativa a honorários advocatícios só se torna líquida após a fixação judicial em ação de arbitramento, o que determina que a atualização monetária comece a partir do arbitramento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial