AREsp 2879479 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A ausência de indicação clara, precisa e inequívoca de dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente impede o conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula 284 do STF. 4. A fundamentação recursal deficiente atrai a incidência da Súmula 284 do STF, que estabelece a inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 5. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se a aplicação da Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: Súmula 284 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.482.535/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22.03.2024; STJ, AREsp 2.559.376/RO, Rel. Min. Messod Azulay, Quinta Turma, DJe 15.05.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NELSON ARGEMIRO COSTA JUNIOR contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284/STF Nas razões deste regimental, a parte agravante sustenta que ao contrário daquilo que é vedado pela Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, inexiste deficiência na fundamentação e está claro qual é a controvérsia existente no presente caso (fls. 376). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do presente agravo regimental (fls. 390-391). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A ausência de indicação clara, precisa e inequívoca de dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente impede o conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula 284 do STF. 4. A fundamentação recursal deficiente atrai a incidência da Súmula 284 do STF, que estabelece a inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 5. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se a aplicação da Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: Súmula 284 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.482.535/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22.03.2024; STJ, AREsp 2.559.376/RO, Rel. Min. Messod Azulay, Quinta Turma, DJe 15.05.2024. VOTO O agravo regimental é próprio e tempestivo. No mérito, contudo, não merece acolhimento. A decisão da Presidência desta eg. Corte Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em aplicação ao óbice contido na Súmula 284/STF, o fazendo sob os seguintes fundamentos (fls. 366-367): Por meio da análise do recurso de NELSON ARGEMIRO COSTA JUNIOR, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AR Esp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je de 26.8.2020.) (..) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. O agravante, contudo, não trouxe argumentos capazes de infirmar o decisum ora agravado. Conforme destacado na decisão monocrática, constata-se que, nas razões recursais, não houve indicação clara, precisa e inequívoca de dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente por outro tribunal, como seria necessário. Dessa forma, a fundamentação recursal apresenta-se deficiente, atraindo a incidência, por analogia, da mencionada Súmula n. 284/STF. Nos termos da referida súmula, a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados e sua particularização impede o conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INOCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284 do STF. 2. Ainda que superado o mencionado óbice, a tese recursal de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva não merece prosperar, pois, como fundamentado no acórdão, o processo ficou suspenso em razão da não localização do réu e de sua citação por edital, entre 7/5/2020 e 7/5/2022, data em que foi retomado o curso processual. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito (art. 366 do Código de Processo Penal) sendo, no caso, de quatro anos o prazo prescricional (art.109, V, do Código Penal), reduzido pela metade diante da menoridade do recorrente na data dos fatos (art. 115 do Código de Processo Penal). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.482.535/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe 22/3/2024 - grifamos) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSEQUENCIA LEGAL DA FALTA GRAVE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COMO O ACÓRDÃO VIOLOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SÚMULA N. 284/STF. EVENTUAL AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A superação da Súmula n. 83, STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. II - Quanto ao óbice da Súmula n. 284, STF, o agravante deveria demonstrar de que forma os dispositivos legais foram violados, pois não basta deduzir a sua inaplicabilidade. III - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. IV - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.559.376/RO, rel. Min. Messod Azulay, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe 15/5/2024, grifamos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.