AREsp 2786784 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por isso o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Interno
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por isso o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.