AREsp 2796526 - ACORDAO

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Por não ter o agravante especificado de que forma os dispositivos do CPC apontados foram contrariados pelo acórdão recorrido, restou a fundamentação recursal deficiente, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias e não se alegou...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de como dispositivos foram violados
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (art. 513, §3º e art. 274, parágrafo único, CPC)
  3. 3 incidência por analogia da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante especificado de que forma os dispositivos do CPC apontados foram contrariados pelo acórdão recorrido, restou a fundamentação recursal deficiente, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias e não se alegou violação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, a revisão da nulidade da citação exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.