AREsp 2830651 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula n. 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties: Agravante: BIANCA SCHIRMER GOUVEA FERNANDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

BIANCA SCHIRMER GOUVEA FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula n. 284/STF.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.

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