AREsp 2545132 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas em afronta ao princípio da dialeticidade (incidência da Súmula 182 do STJ); ademais, mesmo que conhecido, o recurso especial não seria...

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Parties
Agravante: PEDRO RICARDO LEITE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Deficiência De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

PEDRO RICARDO LEITE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em respeito ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Se a reincidência e os maus antecedentes constituem fundamento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas em afronta ao princípio da dialeticidade (incidência da Súmula 182 do STJ); ademais, mesmo que conhecido, o recurso especial não seria conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade fundou-se corretamente na presença de reincidência e maus antecedentes como justificativa idônea para regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido