AREsp 2667061 - ACORDAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ERIVELTON CANDIDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo e manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ERIVELTON CANDIDO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284/STF.
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo e manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment