AREsp 2873846 - DECISAO

AREsp 2873846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado divergentemente, nos termos da Súmula 284/STF; conheceu-se o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS; Réu: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança De Combustíveis, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ação De Cobrança De Combustíveis Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Autor

PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente
  3. 3 direito de ressarcimento de quotas de combustíveis alegado pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado divergentemente, nos termos da Súmula 284/STF; conheceu-se o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.