AREsp 2886425 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não sanou a deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio jurisprudencial, configurando óbice formal aplicado nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS GOMES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Penal Recursos Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Agravo Regimental Não Conhecimento Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

MATHEUS GOMES FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não sanou a deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio jurisprudencial, configurando óbice formal aplicado nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.