AREsp 2869436 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei, nos termos da Súmula n. 284 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS FERREGATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIEGO PEREIRA DOS SANTOS FERREGATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei, nos termos da Súmula n. 284 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment