AREsp 2681188 - ACORDAO
A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
VALTER MARTINS DA SILVA
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula 284/STF.
Ratio Decidendi
A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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