REsp 2169499 - ACORDAO

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O Agravante não demonstrou de forma transparente e precisa o vício invocado nos arts. 489 e 1.022 do CPC, apresentando alegações genéricas; ademais não refutou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (de que a multa do art. 11 da Lei da Ação Civil Pública só pode ser suportada por parte formal),...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Astreintes (multas Cominatórias), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Ação Civil Pública Deficiência De Fundamentação Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Astreintes (multas Cominatórias) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamento Autônomo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando não se combate fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravante não demonstrou de forma transparente e precisa o vício invocado nos arts. 489 e 1.022 do CPC, apresentando alegações genéricas; ademais não refutou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (de que a multa do art. 11 da Lei da Ação Civil Pública só pode ser suportada por parte formal), atraindo por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF e justificando o não conhecimento/saída do recurso; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, revelou-se descabida a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015