AREsp 2509459 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, conforme Súmula n. 284/STF. 2. O agravante alega que a ausência de instrumento procuratório se deve à má-formação dos autos pela vara de execução penal e que a procuradora constituída atuou em todos os momentos processuais. Sustenta que o vício de representação processual deveria ser sanado, conforme os artigos 76 do CPC e 566 do CPP. 3. O agravante argumenta que a decisão afronta o princípio da segurança jurídica e a isonomia, ao admitir a ausência de intimação do Ministério Público como óbice à intempestividade do recurso, mas não reconhecer a procuração nos autos da execução. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para dissídio interpretativo e a falta de cotejo analítico impedem o conhecimento do recurso especial. 5. Outra questão é verificar se o vício de representação processual, alegadamente sanável, poderia ser fundamento para o não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 6. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e a falta de cotejo analítico configuram deficiência de fundamentação, conforme Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança e outros não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial. 8. O vício de representação processual, embora sanável, não foi regularizado, o que justifica o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Acórdãos proferidos em habeas corpus e outros não comprovam dissídio jurisprudencial. 3. O vício de representação processual não regularizado justifica o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; CPP, art. 566; CF/1988, art. 105, III, "c". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; STJ, AgInt no AREsp 1.687.507/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/8/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IVONETE DARSIA contra a decisão ( fls. 916-919) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A agravante alega que a ausência de instrumento procuratório não se deve à sua omissão, mas à má-formação dos autos do agravo em execução penal, responsabilidade da vara de execução penal da Comarca de Alvorada do Oeste/RO, que não teria trasladado corretamente as peças dos autos originários. Argumenta que a procuradora regularmente constituída desde o início da ação penal permaneceu atuante em todos os momentos processuais, inclusive na fase de execução, e que tal fato poderia ser verificado nos autos de origem, que não foram remetidos conjuntamente com o recurso. Sustenta, ainda, que eventual vício de representação processual deveria ter sido objeto de regularização, nos termos dos artigos 76 do Código de Processo Civil e 566 do Código de Processo Penal, e não ser fundamento para o não conhecimento do recurso. Aponta que o vício seria sanável e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza dilatória do prazo conferido para regularização da representação processual nas instâncias ordinárias. Reitera a alegação de que a decisão combatida afronta o princípio da segurança jurídica, a isonomia entre as partes e a verticalidade da jurisprudência, ao admitir a ausência de intimação do Ministério Público como óbice ao reconhecimento da intempestividade do recurso por ele interposto, mas não reconhecer a existência de procuração nos autos da execução em relação à defesa. Refere-se, nesse ponto, ao acórdão de ID 17151616, que teria aplicado critério diverso em situação fática idêntica. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, conforme Súmula n. 284/STF. 2. O agravante alega que a ausência de instrumento procuratório se deve à má-formação dos autos pela vara de execução penal e que a procuradora constituída atuou em todos os momentos processuais. Sustenta que o vício de representação processual deveria ser sanado, conforme os artigos 76 do CPC e 566 do CPP. 3. O agravante argumenta que a decisão afronta o princípio da segurança jurídica e a isonomia, ao admitir a ausência de intimação do Ministério Público como óbice à intempestividade do recurso, mas não reconhecer a procuração nos autos da execução. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para dissídio interpretativo e a falta de cotejo analítico impedem o conhecimento do recurso especial. 5. Outra questão é verificar se o vício de representação processual, alegadamente sanável, poderia ser fundamento para o não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 6. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e a falta de cotejo analítico configuram deficiência de fundamentação, conforme Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança e outros não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial. 8. O vício de representação processual, embora sanável, não foi regularizado, o que justifica o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Acórdãos proferidos em habeas corpus e outros não comprovam dissídio jurisprudencial. 3. O vício de representação processual não regularizado justifica o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; CPP, art. 566; CF/1988, art. 105, III, "c". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; STJ, AgInt no AREsp 1.687.507/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/8/2020. VOTO A irresignação não prospera. Consoante exposto na decisão agravada, quanto à controvérsia recursal, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, de seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). Confiram-se, ainda: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020, e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, quanto aos HCs 757805, 769398 e 1977135, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois não podem ser apontados como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Nesse sentido: É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial (AgRg no AREsp 1.687.507/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020). A propósito, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020; REsp n. 1.717.263/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/11/2018; AgRg no AREsp n. 1.710.214/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020; e EDcl no REsp n. 1.254.636/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/4/2015; REsp n. 1.708.961/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018. Quanto aos demais julgados, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, visto que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019). Ainda nesse sentido: A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021) Confiram-se também : AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.