AREsp 2600330 - ACORDAO

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Não houve, no agravo em recurso especial, impugnação adequada e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, em violação ao art. 1.029 do CPC e à jurisprudência consolidada; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182 do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão por que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUILLERMO JAVIER FERRE GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Dirigido a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUILLERMO JAVIER FERRE GONZALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Dirigido a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos necessários para infirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF e incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não houve, no agravo em recurso especial, impugnação adequada e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, em violação ao art. 1.029 do CPC e à jurisprudência consolidada; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182 do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão por que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental