AREsp 2870348 - ACORDAO
Por não ter havido indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial; ademais, por não inaugurar instância o agravo interno, é inviável a majoração de honorários recursais.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Recursais, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da alegada indicação de dispositivos legais pelo agravante
- 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância
Ratio Decidendi
Por não ter havido indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial; ademais, por não inaugurar instância o agravo interno, é inviável a majoração de honorários recursais.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por incidência da Súmula n. 284 do STF.
Full Case Text
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