AREsp 2857397 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por JOAO AMERICO MAIA SILVA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de COBRANÇA ajuizada por BELCHIOR FRANCINO DINIZ em face de JOAO AMERICO MAIA SILVA e OUTRA, decorrente de descumprimento de obrigações referentes ao contrato de arrendamento de propriedade rural, bem como de dívidas Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por JOAO AMERICO MAIA SILVA, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Inexistindo quaisquer provas a corroborar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu, bem como comprovado pelo autor o fato constitutivo de seu direito, não há que se falar em reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais." (fl. 335, e-STJ). Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 284/STF porquanto ausente de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido. Agravo interno: alega, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, porquanto sustenta a indicação expressa da violação dos arts. 171, II, do CC e 489, § 1º, do CPC. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisão agravada. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da deficiência de fundamentação No recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, em que a parte recorrente suscita tese recursal atinente à anulabilidade de negócio jurídico por dolo ou culpa, tal qual ocorre na presente hipótese, sem ao menos indicar quais dispositivos legais foram malferidos pelo acórdão recorrido quanto a essas teses. Desse modo, a deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.