AREsp 2835281 - ACORDAO

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A ausência de fundamentação adequada no recurso especial, sem a indicação expressa dos dispositivos legais violados, inviabiliza o seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

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Parties
Agravante: OLIVAN MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

OLIVAN MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação adequada no recurso especial, com a não indicação expressa dos dispositivos legais violados, inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

A ausência de fundamentação adequada no recurso especial, sem a indicação expressa dos dispositivos legais violados, inviabiliza o seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 472-476).