AREsp 2753572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou correlação temática entre o dispositivo legal indicado (art. 156 do CPP) e o fundamento recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque o exame do mérito probatório (identificação como "Coroa Boy") implicaria...

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Parties
Agravante: EVERTON CARLOS DE ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Reexame Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Identificação Do Agravante Como "coroa Boy"
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Reexame Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Identificação Do Agravante Como "coroa Boy"

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Parties

EVERTON CARLOS DE ARAÚJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela inadequação do dispositivo legal indicado (art. 156 do CPP)?
  2. 2 Há necessidade de reexame de provas quanto à identificação do agravante como "Coroa Boy" e isso impede o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou correlação temática entre o dispositivo legal indicado (art. 156 do CPP) e o fundamento recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque o exame do mérito probatório (identificação como "Coroa Boy") implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.