AREsp 2792890 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284/STF.

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Parties: Agravante: KAREN PATRÍCIA POZZA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 19/05/2025) Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Particularização Dos Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Particularização Dos Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KAREN PATRÍCIA POZZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 19/05/2025) Julgamento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não particularizar os dispositivos legais supostamente violados
2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 Exigência de cotejo analítico e indicação precisa do dispositivo legal para alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.

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