AREsp 2915153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação recursal era deficiente, em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF; o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO LEANDRO LIMA PEREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Execução Penal
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Prescrição Da Pretensão Punitiva Execução Penal

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Parties

FRANCISCO LEANDRO LIMA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação recursal era deficiente, em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF; o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental