AREsp 2852605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não demonstraram de forma específica e suficiente a omissão atribuída ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); as matérias suscitadas relativas ao CC e CDC não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário ao acesso à instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a modificação do entendimento acerca do alcance do acordo homologado exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento) Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Súmulas 5 E 7 (vedação Ao Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Deficiência De Fundamentação Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento) Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CC e CDC (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de alteração do entendimento sobre alcance de acordo homologado demandaria reexame de provas e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não demonstraram de forma específica e suficiente a omissão atribuída ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); as matérias suscitadas relativas ao CC e CDC não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário ao acesso à instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a modificação do entendimento acerca do alcance do acordo homologado exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial