AREsp 2757365 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante foram genéricas e não demonstraram quais omissões ou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; a Súmula 568/STJ respalda a decisão monocrática diante de entendimento dominante, e não se comprovou intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 568/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tornam o recurso especial desprovido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática quando há entendimento dominante do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante foram genéricas e não demonstraram quais omissões ou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; a Súmula 568/STJ respalda a decisão monocrática diante de entendimento dominante, e não se comprovou intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório