REsp 2219938 - DECISAO

REsp 2219938 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Recorrente: REINALDO CHERUBINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

REINALDO CHERUBINI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.