AREsp 2981613 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porquanto a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso;...
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- Parties
- Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porquanto a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso; fixou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA