AREsp 2860490 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula N. 284/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso , em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. A parte agravante sustenta que a Súmula n. 284/STF não se aplica ao caso, alegando que provocou o órgão colegiado sobre o cotejo fático-probatório e citou artigos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados nas razões do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 5. A parte recorrente deve demonstrar efetiva ofensa ao dispositivo de lei vulnerado e a correlação jurídica entre a tese apresentada e o comando previsto na norma infraconstitucional, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 59, 68 e 155; CF/1988, art. 5º, incisos LV, XXXVII, XXXVIII, LVII, LX. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp 2.140.215/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.06.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.093.101/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SHERIDA ALVES BEZERRA contra decisão do Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça fls. 308/309 que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. No presente recurso (fls. 314/323), a parte agravante afirma que a Súmula 284/STF não tem aplicação ao caso em tela, sustentando ainda que "em suas razões de apelação provocou o órgão colegiado sobre o cotejo fático-probatório e os artigos do Código de Processo Penal (arts. 59, 68 e 155) e à Magna Carta (art. 5º, incisos LV, XXXVII, XXXVIII, LVII, LX)" - fl. 318. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula N. 284/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso , em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. A parte agravante sustenta que a Súmula n. 284/STF não se aplica ao caso, alegando que provocou o órgão colegiado sobre o cotejo fático-probatório e citou artigos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados nas razões do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 5. A parte recorrente deve demonstrar efetiva ofensa ao dispositivo de lei vulnerado e a correlação jurídica entre a tese apresentada e o comando previsto na norma infraconstitucional, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 59, 68 e 155; CF/1988, art. 5º, incisos LV, XXXVII, XXXVIII, LVII, LX. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp 2.140.215/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.06.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.093.101/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023. VOTO Inicialmente, conheço do agravo por ser tempestivo e adequado. Referente ao mérito, a irresignação não merece prosperar pois, conforme registrado anteriormente, o caso sob estudo atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, haja vista que a parte recorrente não indicou especificamente os dispositivos violados, deixando de citar ainda como teria ocorrido a suscitada infringência. Com efeito, mesmo após uma nova leitura das razões do recurso especial (fls. 184/200) não foi possível extrair os dados necessários ao conhecimento da insurgência. Como é cediço, nas razões do recurso especial a parte recorrente deve demonstrar efetiva ofensa ao dispositivo de lei vulnerado, não aplicado ou aplicado de forma equivocada pela Corte de origem, bem como da correlação jurídica entre a tese apresentada e o comando previsto na referida norma infraconstitucional - o que não ocorreu na hipótese. A corroborar, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAUS ANTECEDENTES. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2. A defesa alega ofensa ao art. 107, IX, do Código Penal, sob o argumento de que o recorrente faz jus ao perdão judicial, porquanto ficou paraplégico em decorrência do ferimento ocasionado pela arma de fogo disparada por um Guarda Municipal no momento em que praticava o delito de roubo. 3. A aplicação do perdão judicial pelo magistrado, como causa de extinção da punibilidade do condenado, resulta da existência de circunstâncias expressamente determinadas em lei, nos termos do inciso IX do art. 107 do CP, não podendo referido instituto ser estendido, ainda que in bonam partem, às hipóteses não consagradas no texto legislativo. 4. No caso, além de não haver previsão legal para aplicação da causa extintiva da punibilidade para os condenados pelo crime de roubo, o reconhecimento do pleito de perdão judicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A defesa não indicou, com relação à alegada ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes do réu, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ante o exposto nego provimento ao agravo regimental. É o voto.