AREsp 2827812 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob alegação de deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. O agravante foi condenado por delitos previstos no Código Penal e na Lei n. 10.826/2003, com pena redimensionada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso especial alegou violação de tratados internacionais e dispositivos do Código de Processo Penal, requerendo absolvição e revisão da dosimetria. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por não demonstrar de maneira específica as razões de insurgência, atraindo o óbice das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, além de não abranger todos os fundamentos do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, diante da alegada deficiência de fundamentação e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se conheceu do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 6. A fundamentação apresentada pelo agravante foi considerada genérica e dissociada do conteúdo da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 7. A decisão da Presidência do STJ foi mantida, pois o recurso especial deixou de demonstrar de maneira específica as razões de sua insurgência, conforme exigido pelas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.888.945/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Júlio Genário Oliveira dos Santos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 404-408), que inadmitiu recurso especial, com fundamento na deficiência de fundamentação, na pretensão de reexame de prova, na falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, e na falta de interesse recursal, conforme as Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal e n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 158, §§1º e 3º, do Código Penal e art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, praticado em 5/5/2023, à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa (e-STJ fls. 322-323). O acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo redimensionou a pena para 22 anos de reclusão e 540 dias-multa, condenando-o também por incursão no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, e art. 33 da Lei 11.343/2006, tudo em concurso material. Fundamentou-se na suficiência das provas para a condenação, na validade dos depoimentos dos policiais, e no reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão (e-STJ fls. 328-368). O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegou violação dos arts. 1º e 16 da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura, art. 6º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, arts. 4º e 5º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, art. 3º, I, item "a" da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, e arts. 479 e 593, III, d, do Código de Processo Penal. Requereu a absolvição por falta de provas, a exclusão das majorantes, a desclassificação para receptação culposa, e a revisão da dosimetria (e-STJ fls. 373-387). O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem porque não demonstrou de maneira específica as razões de sua insurgência, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Além disso, o recurso deixou de abranger todos os fundamentos do acórdão, inviabilizando seu processamento, nos termos da Súmula n. 283 do STF (e-STJ fls. 404-408). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 410-419), o agravante busca impugnar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que o recurso especial está dentro das hipóteses constitucionalmente previstas, violando tratados internacionais incorporados à legislação brasileira. Ademais, sustenta que não se pretende reexame de prova, mas revaloração dos critérios jurídicos utilizados. Por fim, argumenta que o recurso especial não abrange todos os fundamentos do acórdão, inviabilizando seu processamento. Decisão da egrégia Presidência não conheceu do recurso, por deficiência na fundamentação (e- STJ fls. 433-434). Sobreveio agravo regimental (e-STJ 439-447), reiterando os termos do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob alegação de deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. O agravante foi condenado por delitos previstos no Código Penal e na Lei n. 10.826/2003, com pena redimensionada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso especial alegou violação de tratados internacionais e dispositivos do Código de Processo Penal, requerendo absolvição e revisão da dosimetria. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por não demonstrar de maneira específica as razões de insurgência, atraindo o óbice das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, além de não abranger todos os fundamentos do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, diante da alegada deficiência de fundamentação e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se conheceu do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 6. A fundamentação apresentada pelo agravante foi considerada genérica e dissociada do conteúdo da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 7. A decisão da Presidência do STJ foi mantida, pois o recurso especial deixou de demonstrar de maneira específica as razões de sua insurgência, conforme exigido pelas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.888.945/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025. VOTO O agravo regimental é tempestivo, mas não reúne condições de ser conhecido. Consta da petição do recurso a seguinte fundamentação: .. Todavia, haja vista a magnitude da dimensão do bem jurídico tutelado -a liberdade - a doutrina pátria entende ser cabível a impetração do remédio heroico como substitutivo da revisão criminal, na hipótese de constatação de nulidade absoluta, compreensão esta agasalhada por nossos Tribunais Superiores. É consabido a sólida orientação jurisprudencial das Cortes Superiores, na qual, contra decisão monocrática de Relator, em outro Habeas Corpus examinado na instância originária, que indefere medida liminar, é de ser rechaçado ante ao verbete consignado na Súmula 691 do STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar. "). É que, segundo ainda os fundamentos constantes dos mais diversos writs nesse desato, referidas decisões, singulares, são de natureza precária. Desprovidas, destarte, de exame do conteúdo do mandamus de forma definitiva, concorrendo com a consequente supressão de instância. No entanto, tal orientação vem sendo mitigada, máxime nas hipóteses excepcionais enfrentadas, nas quais traduzam cerceamento da liberdade de locomoção, em decorrência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo frente a casos que comportem a concessão de ofício da ordem. (art. 5º, inc. LXVIII, da CF/88. Ora, todos os Pactos e Convenções citados na decisão que não conheceu do Habeas Corpus são tratados internacionais de direitos humanos que foram, todos, assinados, ratificados e internalizados pelo Brasil, ou seja, são tratados que foram incorporados à legislação brasileira pela promulgação por meio dos respectivos decretos do Executivo, que tornaram públicos seus textos e determinaram sua execução. Veja-se, pois, que a fundamentação declinada é confusa, fazendo menção a processo de habeas corpus, quando o presente se trata de agravo em recurso especial, o qual possui requisitos bastante diversos. Renova-se, assim, a deficiência na fundamentação que já vinha sendo apontada desde o recurso especial. Não há como se divisar com precisão qual o fundamento utilizado pelo recorrente. O recurso, além disso, deixou de impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão da Presidência, declinando alegações genéricas e dissociadas do seu conteúdo, o que atrai o óbice da Súmula 182 deste egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A parte agravante limitou-se a alegações genéricas e dissociadas do conteúdo da decisão recorrida, não enfrentando o fundamento autônomo da deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente combata todos os fundamentos da decisão que pretende ver reformada, de forma concreta e pormenorizada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.888.945/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.