AREsp 2892315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com objetividade e clareza os preceitos legais federais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que justificou a manutenção da decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL SAO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado).
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Indicação Precisa Dos Dispositivos Legais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Indicação Precisa Dos Dispositivos Legais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)

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Parties

FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL SAO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com objetividade e clareza os preceitos legais federais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que justificou a manutenção da decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado).

Orders

  • Agravo interno desprovido.