AREsp 2868884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente fez menção genérica ao art. 488 da CLT sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido teria violado o dispositivo, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede o reexame...

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Parties
Agravante: SNV SUL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Contribuições Previdenciárias, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Contribuições Previdenciárias Agravo Interno

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Parties

SNV SUL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 discute-se a incidência de contribuições sobre parcelas como aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos primeiros 15 dias e salário-maternidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente fez menção genérica ao art. 488 da CLT sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido teria violado o dispositivo, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede o reexame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.