AREsp 2923898 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, verifica-se deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por consequência, o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: RYAN MENDES FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Impugnação Específica E Pormenorizada, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Impugnação Específica E Pormenorizada Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

RYAN MENDES FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF
  2. 2 Se o óbice da Súmula 284/STF é aplicável ao caso concreto e se foi infirmado pela parte agravante

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, verifica-se deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por consequência, o não conhecimento do recurso especial; assim, o agravo regimental que busca reformar tal decisão foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental