AREsp 2807926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentado continha razões genéricas e dissociadas do acórdão recorrido, sem indicação clara de dispositivo de lei federal violado ou de divergência pretoriana, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: VISÃO AUTO CAR MICROEMPRESA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Artigo 919, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Embargos À Execução Efeito Suspensivo Artigo 919, §1º Do Cpc/2015

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Parties

VISÃO AUTO CAR MICROEMPRESA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal como violado
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 interpretação do art. 919, §1º do CPC quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentado continha razões genéricas e dissociadas do acórdão recorrido, sem indicação clara de dispositivo de lei federal violado ou de divergência pretoriana, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.