AREsp 2952391 - ACORDAO

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O recurso especial revelou-se deficiente e genérico, não enfrentando com precisão os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade recursal) e não impugnando fundamento autônomo que sustentou a decisão; além disso, eventuais alegações constitucionais não podem ser conhecidas pelo STJ; assim, aplicam‑se...

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Parties
Agravante: JULIO CESAR FANAIA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo Princípio Da Dialeticidade Recursal Cerceamento De Defesa Perícia Contábil

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Parties

JULIO CESAR FANAIA BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial revelou-se deficiente e genérico, não enfrentando com precisão os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade recursal) e não impugnando fundamento autônomo que sustentou a decisão; além disso, eventuais alegações constitucionais não podem ser conhecidas pelo STJ; assim, aplicam‑se as Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não proceder à majoração dos honorários recursais.