AREsp 2897608 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula nº 284/STF — aplicável, por analogia, também à alínea 'c' do permissivo constitucional — razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: C.R.V.O. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Agravante (agravo De Instrumento Na Origem): DELTA N. CONSTRUTORA LTDA.; Autor: CARLOS ADILSON BRUM; Autor: DILMA VENÂNCIO SOARES BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Interpretativo
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Interpretativo

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Parties

C.R.V.O. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

DELTA N. CONSTRUTORA LTDA.

Agravante (agravo De Instrumento Na Origem)

CARLOS ADILSON BRUM

Autor

DILMA VENÂNCIO SOARES BRUM

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF à alínea 'c' do permissivo constitucional quando a divergência não é notória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula nº 284/STF — aplicável, por analogia, também à alínea 'c' do permissivo constitucional — razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF.