REsp 2180781 - ACORDAO

REsp 2180781 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, não se admite...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EWERTON GOMES DE ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais, Incidência De Súmula, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Incidência De Súmula Requisitos Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EWERTON GOMES DE ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na delimitação da controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial fundado em súmula (Súmula n. 518 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, não se admite recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.