REsp 2206208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e literal, os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, a impugnação das razões de admissibilidade apenas em agravo interno foi...

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Parties
Agravante: LUAN CAMARÃO PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Tráfico Privilegiado

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Parties

LUAN CAMARÃO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a mera transcrição de ementas comprova dissídio jurisprudencial ou se é necessário o cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 Se a impugnação tardia em agravo interno é capaz de desconstituir os fundamentos de decisão monocrática de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e literal, os dispositivos federais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, a impugnação das razões de admissibilidade apenas em agravo interno foi considerada tardia e insuficiente para afastar a decisão monocrática, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUAN CAMARÃO PEREIRA
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF