AREsp 2931267 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o agravo regimental não serve para suprir tal omissão em razão da...

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Parties: Agravante: ROBSON DA SILVA; Agravante: JANAINA FERNANDES DE SOUSA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ROBSON DA SILVA

Agravante

JANAINA FERNANDES DE SOUSA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado como deficiência de fundamentação recursal
2 Possibilidade de suprir falhas de fundamentação no agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Agravo regimental improvido

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